CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1142

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. (Vide Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desmistificando o Artigo 1142 do Código Civil: A Representação Legal em Ação

O artigo 1142 do Código Civil estabelece as bases para a atuação das pessoas jurídicas em juízo e fora dele, quando elas não puderem representar a si mesmas. Em termos simples, ele cuida da figura do representante legal, explicando quem tem o poder de agir em nome de uma entidade jurídica.

Quem é o Representante Legal?

O artigo determina que a representação legal das pessoas jurídicas é exercida:

Pelos que os seus atos constitutivos designarem: Isso significa que o principal local para identificar quem representa uma empresa ou outra pessoa jurídica é em seus documentos de fundação, como o contrato social (para sociedades) ou o estatuto (para associações e fundações). Esses documentos são como a "certidão de nascimento" da entidade e definem quem tem a autoridade para tomar decisões e agir em seu nome.
Pelos seus diretores: Em muitos casos, os atos constitutivos nomeiam um órgão diretivo (como um conselho de administração ou uma diretoria). Os membros desse órgão, de acordo com o que estiver estabelecido nos documentos, também podem ter o poder de representar a pessoa jurídica.

É crucial entender que o representante legal não age em seu próprio nome, mas sim em nome e por conta da pessoa jurídica. Suas ações vinculam a entidade, gerando direitos e obrigações para ela.

Por que a Representação é Importante?

A existência de um representante legal é fundamental para a própria existência e funcionamento das pessoas jurídicas. Elas, por sua natureza, não possuem corpo físico para assinar contratos, comparecer a audiências, receber notificações ou realizar qualquer outra ação no mundo real. Assim, o representante legal é o elo indispensável entre a entidade jurídica e o mundo exterior.

Implicações Práticas

Contratos: Quem assina um contrato em nome de uma empresa, se não for o representante legal devidamente habilitado, pode não ter validade para vincular a empresa.
Ações Judiciais: É o representante legal quem autoriza o ajuizamento de uma ação em nome da pessoa jurídica ou quem a defende em um processo contra ela.
Responsabilidades: As responsabilidades decorrentes das ações do representante legal recaem sobre a pessoa jurídica, e não, em regra, sobre o representante em seu patrimônio pessoal.

Conclusão

O artigo 1142 do Código Civil, de forma didática, estabelece quem detém a legitimidade para agir em nome de uma pessoa jurídica. Ele reforça a importância dos atos constitutivos e da figura dos diretores como responsáveis por garantir que as vontades e os interesses da entidade sejam devidamente representados nas relações jurídicas. Compreender este artigo é essencial para qualquer pessoa que se relacione com o universo corporativo e jurídico.